AREsp 2553693 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido/negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e critérios para imposição de multa

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido/negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.