AREsp 2558826 - ACORDAO

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Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ) e insuficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015; portanto, negar provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Incidência Da Súmula 7/stj, Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Incidência Da Súmula 7/stj Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Verificação da incidência da Súmula 7/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ) e insuficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015; portanto, negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.