REsp 2093153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram deficiente fundamentadas e genéricas quanto à alegada omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC), houve falta de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão rescindendo (justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF), a matéria constitucional apontada exige controle por recurso extraordinário (competência do STF, art. 102, III, a) e o reexame de provas/fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravantes/autores Rescisórios: ARNALDO PINHEIRO HIGINO e outros; Embargante: ATALIBA ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 283/stf (fundamento Autônomo), Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático), Ação Rescisória, Multa Do Art.1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Constitucional Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (analogia) Súmula 283/stf (fundamento Autônomo) Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático) Ação Rescisória +1 more

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Parties

ARNALDO PINHEIRO HIGINO e outros

Agravantes/autores Rescisórios

ATALIBA ALVARENGA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica de omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões recursais
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram deficiente fundamentadas e genéricas quanto à alegada omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC), houve falta de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão rescindendo (justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF), a matéria constitucional apontada exige controle por recurso extraordinário (competência do STF, art. 102, III, a) e o reexame de provas/fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso