REsp 2106845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não demonstraram fundamento suficiente para desconstituir o acórdão recorrido, cuja conclusão de ocorrência de ato ímprobo doloso foi proferida com base em exame fático-probatório; a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e, à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1199 (ARE 843.989), a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 é descabida no caso de condenação por ato doloso.

Parties
Agravante: MARCELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Tema N. 1.199 Do STF, Lei N. 14.230/2021 Retroatividade, Elemento Subjetivo (dolo), Imprescritibilidade Da Pretensão De Ressarcimento Ao Erário, Súmula N. 7/stj (restrição Ao Reexame De Fatos), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Tema N. 1.199 Do STF Lei N. 14.230/2021 Retroatividade Elemento Subjetivo (dolo) Imprescritibilidade Da Pretensão De Ressarcimento Ao Erário Súmula N. 7/stj (restrição Ao Reexame De Fatos) +1 more

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Parties

MARCELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (CPC/2015)
  2. 2 Incidência da tese vinculante do STF (Tema 1199 / ARE 843.989)
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não demonstraram fundamento suficiente para desconstituir o acórdão recorrido, cuja conclusão de ocorrência de ato ímprobo doloso foi proferida com base em exame fático-probatório; a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e, à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1199 (ARE 843.989), a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 é descabida no caso de condenação por ato doloso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015