REsp 2142147 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a emenda da petição inicial e a nova CDA geraram nova controvérsia e perda de objeto quanto ao título primitivo; e não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESPOLIO DE EDI SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela PRIMEIRA Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Perda De Objeto (substituição Da Cda), Honorários Sucumbenciais (art. 90
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Perda De Objeto (substituição Da Cda) Honorários Sucumbenciais (art. 90, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESPOLIO DE EDI SILIPRANDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de redução dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 90, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a emenda da petição inicial e a nova CDA geraram nova controvérsia e perda de objeto quanto ao título primitivo; e não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.