REsp 2124692 - ACORDAO

REsp 2124692 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e não individualizou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (aplicando‑se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), e porque a modificação do decidido demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LOCALIZA RENT A CAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático‑probatória), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Licenciamento De Veículo E Multas De Trânsito
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração) Súmula 284/stf Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático‑probatória) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Licenciamento De Veículo E Multas De Trânsito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e não individualizou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (aplicando‑se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), e porque a modificação do decidido demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015