REsp 2039810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (aplicando a ratio decidendi da ADI 1240/DF), matéria que não se presta à revisão em recurso especial, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc), Aplicação Da ADI 1240/df, IRDR (tema 51), Limites Do Recurso Especial Quanto a Questões Constitucionais
Processual Civil Servidor Público Direito Constitucional Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc) Aplicação Da ADI 1240/df IRDR (tema 51) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão de acórdão assentado em fundamentos constitucionais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (aplicando a ratio decidendi da ADI 1240/DF), matéria que não se presta à revisão em recurso especial, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015