REsp 2114638 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022; alegação de violação de decreto/ato normativo não se enquadra como 'lei federal' para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ); reformar a decisão exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; argumentos do agravo são insuficientes para desconstituir o julgado; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: F.AB. ZONA OESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Conceito De Tratado Ou Lei Federal (súmula 518/stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais E Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Conceito De Tratado Ou Lei Federal (súmula 518/stj) Interpretação De Cláusulas Contratuais E Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se ato administrativo ou súmula se enquadra como 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, a, CF

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022; alegação de violação de decreto/ato normativo não se enquadra como 'lei federal' para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ); reformar a decisão exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; argumentos do agravo são insuficientes para desconstituir o julgado; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno interposto por F.AB. ZONA OESTE S/A
  • Deixa de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015