REsp 2114638 - ACORDAO

REsp 2114638 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria e as provas (laudo pericial demonstrando ausência de qualquer prestação do serviço de esgotamento sanitário), de modo que reformar a decisão exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o agravante não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, evidenciando deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF); não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Tarifa De Esgotamento Sanitário, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração) Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Tarifa De Esgotamento Sanitário Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria e as provas (laudo pericial demonstrando ausência de qualquer prestação do serviço de esgotamento sanitário), de modo que reformar a decisão exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o agravante não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, evidenciando deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF); não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015