AREsp 2585626 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma direta e particularizada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, inviabilizando o conhecimento do apelo especial por força da Súmula 284/STF; ademais, confirmou‑se a aplicabilidade da Súmula 111/STJ quanto à fixação de honorários após a vigência do CPC/2015.

Parties
Agravante: Joel Correia dos Santos; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 111/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 111/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Joel Correia dos Santos

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma direta e particularizada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, inviabilizando o conhecimento do apelo especial por força da Súmula 284/STF; ademais, confirmou‑se a aplicabilidade da Súmula 111/STJ quanto à fixação de honorários após a vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial