AREsp 2628273 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que constitui dever processual (princípio da dialeticidade) e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, além do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015. Reconheceu-se a possibilidade de fixação de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte, mantendo-se correta a majoração imposta pela decisão agravada. A multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: WALESKA MACHADO DE OLIVEIRA; Agravado: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015), Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015) Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

WALESKA MACHADO DE OLIVEIRA

Agravante

ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Cabimento e critérios para fixação de honorários recursais (art.85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que constitui dever processual (princípio da dialeticidade) e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, além do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015. Reconheceu-se a possibilidade de fixação de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte, mantendo-se correta a majoração imposta pela decisão agravada. A multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários recursais imposta pela decisão agravada