REsp 2122493 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não individualizaram pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; parte das questões indicadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, impedindo o prequestionamento e ensejando a incidência da Súmula 211/STJ; a divergência jurisprudencial restou prejudicada; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO LEONOR DE BARROS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO LEONOR DE BARROS CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegações genéricas)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não individualizaram pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; parte das questões indicadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, impedindo o prequestionamento e ensejando a incidência da Súmula 211/STJ; a divergência jurisprudencial restou prejudicada; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015