AREsp 2502262 - ACORDAO

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Por ter sido o recurso interposto na vigência do CPC/2015 aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/STJ; as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não se conhece do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma, 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Razões Dissociadas Do Fundamento Da Decisão Recorrida, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Recursal Razões Dissociadas Do Fundamento Da Decisão Recorrida Deficiência Da Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma, 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Se as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Por ter sido o recurso interposto na vigência do CPC/2015 aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/STJ; as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.