AREsp 1807179 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, além de ser exigível a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015; assim, ausentes impugnação específica e comprovação suficiente do preparo ou do deferimento da assistência judiciária gratuita, mantém-se a decisão de não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Não Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Preparo E Assistência Judiciária Gratuita, Representação Processual (procuração E Substabelecimento)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Preparo E Assistência Judiciária Gratuita Representação Processual (procuração E Substabelecimento)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Deserção do recurso por não comprovação do recolhimento do preparo ou do deferimento da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, além de ser exigível a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015; assim, ausentes impugnação específica e comprovação suficiente do preparo ou do deferimento da assistência judiciária gratuita, mantém-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.