REsp 2080358 - ACORDAO

REsp 2080358 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o exame para acolhimento do recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial ante as restrições das Súmulas 5 e 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por óbices de admissibilidade; o agravo não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não restar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: BUSATO TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA.; Agravada: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

BUSATO TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA.

Agravante

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por demandar interpretação de cláusula contratual
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o exame para acolhimento do recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial ante as restrições das Súmulas 5 e 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por óbices de admissibilidade; o agravo não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não restar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Deixa de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015