AREsp 2620287 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de afronta a dispositivos federais (arts. 189 e 197 a 202 do Código Civil) foi genérica, sem demonstrar de forma precisa a contrariedade, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 284/STF e os argumentos foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão atacada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LACY FILGUEIRAS DE AMORIM; Agravado: MUNICÍPIO DE IPATINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (Nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (analogia), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Exigência De Fundamentação Mínima Para Conhecimento Do Recurso Especial
ADMINISTRATIVO CONTRATOS Execução PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (analogia) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Exigência De Fundamentação Mínima Para Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LACY FILGUEIRAS DE AMORIM

Agravante

MUNICÍPIO DE IPATINGA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quando houver alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno
  3. 3 Nível de fundamentação necessário para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de afronta a dispositivos federais (arts. 189 e 197 a 202 do Código Civil) foi genérica, sem demonstrar de forma precisa a contrariedade, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 284/STF e os argumentos foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão atacada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (Nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por Lacy Filgueiras de Amorim
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência