REsp 2153697 - ACORDAO

REsp 2153697 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente, de natureza constitucional, que manteve a decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente, de natureza constitucional, que manteve a decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015