AREsp 2480634 - ACORDAO

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Aplicam-se as regras do CPC/2015 ao caso; considerando a intimação em 27.02.2023 e o prazo aplicável, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo (12.04.2023) e a tentativa de comprovar posteriormente feriado local é inadmissível nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência, de modo que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão de intempestividade; não se impõe a multa do art.1.021, §4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Impugnante: ASSOCIAÇÃO PRO-CIVITAS DOS BAIRROS SÃO LUIS E SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido por unanimidade
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Tempestividade De Recursos, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Comprovação Documental De Suspensão De Expediente
Direito Ambiental Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Tempestividade De Recursos Feriado Local E Suspensão De Prazos Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Comprovação Documental De Suspensão De Expediente

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

ASSOCIAÇÃO PRO-CIVITAS DOS BAIRROS SÃO LUIS E SÃO JOSÉ

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso (arts. 219, 1.003 §5º e 1.070 do CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local (art. 1.003, §6º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 ao caso; considerando a intimação em 27.02.2023 e o prazo aplicável, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo (12.04.2023) e a tentativa de comprovar posteriormente feriado local é inadmissível nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência, de modo que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão de intempestividade; não se impõe a multa do art.1.021, §4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência