REsp 2108148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a compreensão da controvérsia e autoriza o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF e exigindo-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Não Indicação De Dispositivo De Lei Federal Supostamente Violado, Súmula 284/stf
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Não Indicação De Dispositivo De Lei Federal Supostamente Violado Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em caso de indicação genérica de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a compreensão da controvérsia e autoriza o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF e exigindo-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.