AREsp 2533735 - DECISAO

AREsp 2533735 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a matéria encontra-se afetada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1237/STJ; em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento previsto no CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com orientações sobre o seguimento posterior do recurso especial conforme coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação firmada nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1237/STJ).
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Recurso Especial, Agrav O Interno, Recursos Repetitivos / Afetação, Sobrestamento, Pis/pasep E COFINS, Juros E Receita Bruta
Processual Civil Direito Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Recurso Especial Agrav O Interno Recursos Repetitivos / Afetação Sobrestamento Pis/pasep E COFINS +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento e retorno dos autos à origem por causa de recurso representativo da controvérsia
  3. 3 Incidência dos valores de juros (SELIC ou outros índices) na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, conforme Tema 1237/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a matéria encontra-se afetada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1237/STJ; em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento previsto no CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com orientações sobre o seguimento posterior do recurso especial conforme coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação firmada nesta Corte.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1237/STJ).

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 1524-1525.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.