AREsp 2399747 - DECISAO

AREsp 2399747 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1237/STJ), porquanto a questão discutida foi objeto de afetação e formação de tese vinculante no STJ; após a publicação, proceder-se-á ao seguimento ou ao reexame do recurso especial conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Recurso Especial / Decisão / Retorno Dos Autos À Origem, Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo (Tema 1237/STJ); determinação das providências a seguir conforme o entendimento firmado neste Corte.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos (tema 1237/stj), Sobrestamento, Juízo De Retratação, Retorno Dos Autos À Origem, Incidência Do Pis/pasep E COFINS Sobre Juros
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos (tema 1237/stj) Sobrestamento Juízo De Retratação Retorno Dos Autos À Origem Incidência Do Pis/pasep E COFINS Sobre Juros

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Recurso Especial / Decisão / Retorno Dos Autos À Origem, Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015
  2. 2 Impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Afetação ao Tema 1237/STJ acerca da inclusão de juros na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1237/STJ), porquanto a questão discutida foi objeto de afetação e formação de tese vinculante no STJ; após a publicação, proceder-se-á ao seguimento ou ao reexame do recurso especial conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo (Tema 1237/STJ); determinação das providências a seguir conforme o entendimento firmado neste Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 455-456 e 477.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.