AREsp 2571232 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo (intimação em 15.05.2023; prazo findou em 26.06.2023; interposição em 27.06.2023) e a alegação de feriado local não foi comprovada por documento idôneo no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS; Agravado: SANTA CASA DE MISERICORDIA N S DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local E Comprovação, Suspensão De Prazos Processuais, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local E Comprovação Suspensão De Prazos Processuais Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS

Agravante

SANTA CASA DE MISERICORDIA N S DO CARMO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Meio de prova idôneo para suspensão de prazos por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo (intimação em 15.05.2023; prazo findou em 26.06.2023; interposição em 27.06.2023) e a alegação de feriado local não foi comprovada por documento idôneo no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.