REsp 2133826 - DECISAO

REsp 2133826 - DECISAO

Considerando a homologação da renúncia ao direito pela parte agravante, o agravo interno tornou-se prejudicado, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III e IV do CPC/2015 e no Regimento Interno desta Corte, o recurso foi julgado prejudicado; ademais, não se conhece de alegações genéricas de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF por analogia) e é vedado o reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se impôs multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Recurso Prejudicado (juízo De Prejudicialidade Por Renúncia Ao Direito)
Outcome
Recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Vícios No Processo Administrativo, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Decisão Monocrática (art. 932 Cpc/2015)
Tributário Processo Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Vícios No Processo Administrativo Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Decisão Monocrática (art. 932 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Recurso Prejudicado (juízo De Prejudicialidade Por Renúncia Ao Direito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de reexame de vícios do processo administrativo em recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando a homologação da renúncia ao direito pela parte agravante, o agravo interno tornou-se prejudicado, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III e IV do CPC/2015 e no Regimento Interno desta Corte, o recurso foi julgado prejudicado; ademais, não se conhece de alegações genéricas de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF por analogia) e é vedado o reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se impôs multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO O RECURSO de fls. 889/914e.
  • Publique-se.