AREsp 2655820 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a orientação da Súmula 284/STF; ademais, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO GUISARDI; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Improvimento De Agravo Interno
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Improvimento De Agravo Interno

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Parties

JOSE AUGUSTO GUISARDI

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Não indicação do dispositivo de lei federal violado e interpretado divergentemente
  2. 2 Deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a orientação da Súmula 284/STF; ademais, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015