AREsp 2668839 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial foi interposto após o prazo de quinze dias; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a alegação de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição, não sendo admitida comprovação posterior (salvo exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019); a documentação juntada posteriormente foi insuficiente, o feriado do STJ é irrelevante para a contagem do prazo no tribunal de origem e não houve fundamentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, de sorte que o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado e a multa não foi imposta.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S. A.; Recorrido: LUIZ FABIO PASSATUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Tempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local E Comprovação, Suspensão Do Prazo Recursal, Pedido De Efeito Suspensivo, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Consumidor Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Tempestividade Do Recurso Especial Feriado Local E Comprovação Suspensão Do Prazo Recursal Pedido De Efeito Suspensivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELEKTRO REDES S. A.

Agravante

LUIZ FABIO PASSATUTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por não observância do prazo de 15 dias
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC/2015)
  3. 3 Exceção limitada de comprovação posterior apenas para segunda-feira de Carnaval e recursos interpostos até 18.11.2019

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial foi interposto após o prazo de quinze dias; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a alegação de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição, não sendo admitida comprovação posterior (salvo exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019); a documentação juntada posteriormente foi insuficiente, o feriado do STJ é irrelevante para a contagem do prazo no tribunal de origem e não houve fundamentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, de sorte que o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado e a multa não foi imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ELEKTRO REDES S. A.
  • Reconhecer a intempestividade do Recurso Especial por não atendimento do prazo legal e da exigência de comprovação do feriado no ato de interposição.