AREsp 2427919 - ACORDAO

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Por ter sido o agravo interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido/negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Incidência Da Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Incidência Da Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ter sido o agravo interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido/negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.