AREsp 2685179 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque as razões do agravo apresentam combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a indicação objetiva e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nem a existência de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CLEITON SCHMITZ; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CLEITON SCHMITZ

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada ou apresenta combate genérico
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em agravo interno
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque as razões do agravo apresentam combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a indicação objetiva e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nem a existência de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015