AREsp 2708821 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque a matéria suscitada exige interpretação de legislação local, sendo inviável a análise na via do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e porque não estão presentes elementos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizem a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDERSON FERNANDES DA SILVA; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Análise De Lei Local, Súmula 280 STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Recurso Especial Matérias De Direito Local
ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Cpc/2015 Análise De Lei Local Súmula 280 STF Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Recurso Especial Matérias De Direito Local

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Parties

ANDERSON FERNANDES DA SILVA

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de lei local
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 280 do STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque a matéria suscitada exige interpretação de legislação local, sendo inviável a análise na via do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e porque não estão presentes elementos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizem a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015