AREsp 2707648 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria discutida exige interpretação de lei municipal (LC 210/2010, art. 58), tornando inviável o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS; Agravada: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Análise De Lei Local, Súmula 280/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Violação À Legislação Infraconstitucional, Ofensa Reflexa
Administrativo Processual Civil Servidores Públicos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Análise De Lei Local Súmula 280/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Violação À Legislação Infraconstitucional +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS

Agravante

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF em face de controvérsia que exige interpretação de lei municipal
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando a questão demanda análise de legislação local
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria discutida exige interpretação de lei municipal (LC 210/2010, art. 58), tornando inviável o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.