AREsp 2678320 - ACORDAO

AREsp 2678320 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não é meio adequado para examinar alegada violação de norma constitucional (competência do STF) e porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SÉRGIO GURGEL CARLOS DA SILVA; Agravado: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Recurso Especial, Violação Constitucional (arts. 7º E 39, § 3º, Cf), Competência Do STF, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Cpc/2015 Recurso Especial Violação Constitucional (arts. 7º E 39, § 3º, Cf) Competência Do STF Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO GURGEL CARLOS DA SILVA

Agravante

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de violação de norma constitucional em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para imposição de multa em agravo interno
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial frente à matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não é meio adequado para examinar alegada violação de norma constitucional (competência do STF) e porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015