REsp 2152870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem a indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e das exigências de admissibilidade aplicáveis ao CPC/2015.

Parties
Agravante: Zaqueu Vilas Boas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Divergência Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Zaqueu Vilas Boas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Divergência jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem a indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e das exigências de admissibilidade aplicáveis ao CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno