AREsp 2734889 - ACORDAO

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O recurso especial é incabível porque ataca decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 281/STF; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIS EDUARDO FRANCA VIEIRA BARSOTINI; Agravado: MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Na Primeira Turma Decisão De Improvimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Execução Fiscal Processo Civil Recursos Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

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Parties

LUIS EDUARDO FRANCA VIEIRA BARSOTINI

Agravante

MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Na Primeira Turma Decisão De Improvimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária (Súmula 281/STF por analogia)
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão atacada
  3. 3 Requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial é incabível porque ataca decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 281/STF; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.