AREsp 2652878 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, razão pela qual os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RAIMUNDA MARIA PEREIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA MARIA PEREIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, razão pela qual os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por RAIMUNDA MARIA PEREIRA
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência