AREsp 2742186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial é incabível quando impugnando decisão monocrática do relator sem exaurimento da instância ordinária (incidência, por analogia, da Súmula 281/STF); os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; manteve-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art.1.021, §4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 281/stf (exaurimento De Instância), Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015), Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 281/stf (exaurimento De Instância) Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015) Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF por ausência de esgotamento da instância ordinária
  3. 3 Cabimento e majoração de honorários recursais conforme art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial é incabível quando impugnando decisão monocrática do relator sem exaurimento da instância ordinária (incidência, por analogia, da Súmula 281/STF); os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; manteve-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art.1.021, §4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA.
  • Manter a majoração dos honorários recursais imposta pela decisão agravada.