AREsp 2643352 - DECISAO

AREsp 2643352 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido por este STJ (Tema 1305/STJ) e em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário Entre Entes Federativos, Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Suspensão Do Processamento De Processos Pendentes, Juízo De Conformação/retratação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Sistemática Dos Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Necessário Entre Entes Federativos Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Suspensão Do Processamento De Processos Pendentes Juízo De Conformação/retratação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos (requisitos de admissibilidade)
  2. 2 Se a União deve figurar no polo passivo de demandas que objetivam a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  3. 3 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos nas demandas sobre revisão da Tabela do SUS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido por este STJ (Tema 1305/STJ) e em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido por este STJ (Tema 1305/STJ), em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação...
  • Publique-se.