AREsp 2672437 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso especial, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Razões Recursais Dissociadas Do Fundamento Da Decisão Recorrida, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Razões Recursais Dissociadas Do Fundamento Da Decisão Recorrida Deficiência Da Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso especial, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial