REsp 2187234 - DECISAO

REsp 2187234 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque incide a jurisprudência consolidada de que o Superior Tribunal de Justiça não pode, em sede de Recurso Especial, analisar alegada violação a dispositivos da Constituição Federal, e porque faltou o prequestionamento dos dispositivos federais indicados (não houve juízo de valor sobre eles no acórdão recorrido nem debate nos embargos), aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reafirmação Da DER
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Reafirmação Da DER

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de apreciação, em Recurso Especial, de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  3. 3 Incidência de enunciado sumular que impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a jurisprudência consolidada de que o Superior Tribunal de Justiça não pode, em sede de Recurso Especial, analisar alegada violação a dispositivos da Constituição Federal, e porque faltou o prequestionamento dos dispositivos federais indicados (não houve juízo de valor sobre eles no acórdão recorrido nem debate nos embargos), aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)