REsp 2155385 - ACORDAO

REsp 2155385 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou norma de lei federal ou tratado a embasar a alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, mantém o resultado (incidência da Súmula 283/STF), o que também prejudica o exame da divergência jurisprudencial suscitada.

Parties
Agravante: JULIANA MIGUEL ZERBINI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Cessão De Créditos, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JULIANA MIGUEL ZERBINI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Alegada omissão relativa ao artigo 1.022 do CPC/2015 e necessidade de indicação de norma federal ou tratado
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou norma de lei federal ou tratado a embasar a alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, mantém o resultado (incidência da Súmula 283/STF), o que também prejudica o exame da divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.