AREsp 2814731 - ACORDAO

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Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno viola o ônus da dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; além disso, não se fixaram honorários recursais nem foi aplicada a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Honorários Recursais Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III e art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de fixação de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno viola o ônus da dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; além disso, não se fixaram honorários recursais nem foi aplicada a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.