AREsp 2885703 - DECISAO
Conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria remanescente e afastou-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada; além disso houve reconhecimento da incidência do Tema 905/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Aplicabilidade Do Cpc/2015, Negativa De Seguimento Por Tema 905/stj, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora, RPV, Embargos De Declaração, Tema 810/stf, Modulação De Efeitos De Adis
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
- 2 Incidência do Tema 905/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Índice de atualização aplicável a precatórios e RPVs (IPCA-E a partir da Lei nº 11.960/2009)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria remanescente e afastou-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada; além disso houve reconhecimento da incidência do Tema 905/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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