AREsp 2901985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes (não havendo omissão nos embargos de declaração), a negativa de seguimento fundada no Tema 905/STJ deve ser manejada por agravo interno ao tribunal de origem, e as questões materiais como preclusão do pedido de honorários após pagamento do requisitório e a aplicação do art.100 §12 da CF/EC62 foram corretamente avaliadas pela instância ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Tema 905/stj, Requisição De Pequeno Valor, Honorários Advocatícios (preclusão), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Emenda Constitucional Nº 62/2009 (art. 100 §12)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Tema 905/stj Requisição De Pequeno Valor Honorários Advocatícios (preclusão) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Emenda Constitucional Nº 62/2009 (art. 100 §12)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao artigo 1.022, II, do CPC/2015 (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 Aplicação do Tema 905/STJ e consequência para o seguimento do recurso especial
  3. 3 Preclusão quanto ao pedido de arbitramento de honorários formulado após o pagamento do requisitório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes (não havendo omissão nos embargos de declaração), a negativa de seguimento fundada no Tema 905/STJ deve ser manejada por agravo interno ao tribunal de origem, e as questões materiais como preclusão do pedido de honorários após pagamento do requisitório e a aplicação do art.100 §12 da CF/EC62 foram corretamente avaliadas pela instância ordinária.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.