REsp 2200663 - DECISAO

REsp 2200663 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão recorrido já consignou expressamente que as vantagens do art. 192 da Lei 8.112/1990, nos incisos I e II, devem ser calculadas sobre o vencimento básico do padrão da classe e não sobre a remuneração do servidor, e a insurgência configurou mero inconformismo destinado à rediscussão da matéria, não cabendo pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: Valdir Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Servidor Público Federal, Aposentadoria, Vantagem Do Art. 192 Da Lei 8.112/1990, Base De Cálculo, Vencimento Básico, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Servidor Público Federal Aposentadoria Vantagem Do Art. 192 Da Lei 8.112/1990 Base De Cálculo Vencimento Básico +1 more

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Parties

Valdir Pereira da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à configuração do patrimônio jurídico do servidor e composição do vencimento básico
  2. 2 Se as vantagens previstas no art. 192, incisos I e II, da Lei 8.112/1990 devem considerar o vencimento básico ou a remuneração do servidor
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos na sua vigência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão recorrido já consignou expressamente que as vantagens do art. 192 da Lei 8.112/1990, nos incisos I e II, devem ser calculadas sobre o vencimento básico do padrão da classe e não sobre a remuneração do servidor, e a insurgência configurou mero inconformismo destinado à rediscussão da matéria, não cabendo pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se