AREsp 2815100 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao ônus de impugnação específica exigido pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, pois o não conhecimento unânime do recurso por si só não configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a sanção.

Parties
Agravante: ALENCAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A; Agravante: OUTROS; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Arts. 932, III E 1.021, §§1º E 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual
Administrativo Contratos Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Arts. 932, III E 1.021, §§1º E 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Processual

Case Brief

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Parties

ALENCAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A

Agravante

OUTROS

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna de forma genérica os fundamentos da decisão agravada, enseja o não conhecimento por força da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao ônus de impugnação específica exigido pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, pois o não conhecimento unânime do recurso por si só não configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a sanção.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.