AREsp 2846118 - ACORDAO

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Por analogia à Súmula 280/STF, a controvérsia depende da interpretação de norma municipal (Lei Municipal n.2.833/2000), o que inviabiliza o exame do recurso especial nesta Corte; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; a majoração dos honorários recursais foi correta conforme o art.85, §11 do CPC/2015 e entendimentos da Corte; não se impõe a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Recorrida: RIDETE LEAO CAVALCANTI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 280/stf (direito Local) Por Analogia, Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc/2015), Multa Do Art.1.021, §4º, Cpc/2015, Interpretação De Legislação Municipal (lei Municipal N.2.833/2000)
Administrativo Processual Civil Servidores Públicos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 280/stf (direito Local) Por Analogia Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc/2015) Multa Do Art.1.021, §4º, Cpc/2015 Interpretação De Legislação Municipal (lei Municipal N.2.833/2000)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

RIDETE LEAO CAVALCANTI SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial por fundamento em lei local
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 280/STF, a controvérsia depende da interpretação de norma municipal (Lei Municipal n.2.833/2000), o que inviabiliza o exame do recurso especial nesta Corte; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; a majoração dos honorários recursais foi correta conforme o art.85, §11 do CPC/2015 e entendimentos da Corte; não se impõe a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a majoração dos honorários recursais imposta pela Presidência desta Corte