AREsp 2733430 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e pelo art. 255 do RISTJ, de modo que não restou comprovado o dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial com base na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: Hilda Altiva de Morais Quezado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal

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Parties

Hilda Altiva de Morais Quezado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 a recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  2. 2 Requisitos de admissibilidade recursal nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e pelo art. 255 do RISTJ, de modo que não restou comprovado o dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial com base na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.