AREsp 2845970 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade nele previstos; a ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos na sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade nele previstos; a ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.