AREsp 2815657 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, consoante Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CELSO SALES DE ABREU; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Aplicação De Multa Por Manifesta Inadmissibilidade Ou Improcedência
Execução Fiscal Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 Aplicação De Multa Por Manifesta Inadmissibilidade Ou Improcedência

Case Brief

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Parties

CELSO SALES DE ABREU

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, consoante Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.