REsp 2187234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento relativamente aos dispositivos de lei federal apontados, de modo que é inviável o exame da matéria pelo STJ; ademais, não compete ao STJ, na via do recurso especial, apreciar alegada violação constitucional, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e o óbice da Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Competência Do STF, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 282/stf Competência Do STF Requisitos De Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de exame de violação constitucional no recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento relativamente aos dispositivos de lei federal apontados, de modo que é inviável o exame da matéria pelo STJ; ademais, não compete ao STJ, na via do recurso especial, apreciar alegada violação constitucional, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.