REsp 2203446 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque não houve violação do art.1.022 do CPC/2015 (o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que acarreta o óbice previsto na Súmula 283/STF que torna inviável o conhecimento das demais matérias suscitadas.

Parties
Agravante/embargante: COMPANHIA INDUSTRIAL SÃO PAULO E RIO-CISPER; Recorrida: UNIÃO (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Parcelamento Fiscal (lei Nº 11.941/2009), Perda Superveniente Do Objeto, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Prequestionamento Parcelamento Fiscal (lei Nº 11.941/2009) Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

COMPANHIA INDUSTRIAL SÃO PAULO E RIO-CISPER

Agravante/embargante

UNIÃO (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)?
  3. 3 Aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque não houve violação do art.1.022 do CPC/2015 (o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que acarreta o óbice previsto na Súmula 283/STF que torna inviável o conhecimento das demais matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso
  • Negar provimento ao agravo interno