AREsp 2967188 - ACORDAO

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Porquanto o recorrente não indicou de maneira clara e particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados nem especificou de que modo o acórdão recorrido os teria ofendido, resta configurada deficiência insanável na fundamentação do recurso especial, o que, à luz do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e da Súmula 284/STF, inviabiliza seu conhecimento; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROSIVALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos De Lei Federal Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente

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Parties

ROSIVALDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade do recurso interposto na vigência do novo Código
  2. 2 Necessidade de indicação clara e particularizada dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quando houver fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente não indicou de maneira clara e particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados nem especificou de que modo o acórdão recorrido os teria ofendido, resta configurada deficiência insanável na fundamentação do recurso especial, o que, à luz do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e da Súmula 284/STF, inviabiliza seu conhecimento; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial